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Legislações Fiscais


Como Funcionao o SAT ?

Varejo substituirá 140 mil Emissores de Cupom Fiscal pelo SAT a partir de 01/07/2015

  • Cerca de 70 mil estabelecimentos comerciais realizarão a troca de equipamentos até o final de 2015
  • A partir de julho a Secretaria da Fazenda não irá autoriazar a utilização de novos ECFs pelos varejistas

    Varejistas paulistas iniciam o processo de substituição dos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) pelo Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) de cupons fiscais a partir de 1º/7. Até o final de 2015, de acordo com dados da Secretaria da Fazenda, 70 mil estabelecimentos comerciais deverão efetuar a troca de 140 mil ECFs pelo novo equipamento. Os lojistas e fabricantes — que participam de projetos-piloto em curso desde novembro do ano passado — emitiram até a primeira quinzena de junho mais de 2 milhões de cupons fiscais eletrônicos pelo SAT, em operações válidas registradas pelo Fisco estadual.

     O equipamento SAT, responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), sua assinatura digital e transmissão periódica à Fazenda, será de uso obrigatório por novos contribuintes e por estabelecimentos comerciais cujos ECFs tenham 5 anos de uso a partir de sua primeira lacração. Os cerca de 8 mil postos de combustíveis do Estado também iniciam a substituição dos ECFs com mais de 5 anos em 1º/7/2015 e deverão completar a mudança até dezembro de 2016. O prazo anterior, que fixava a exigência de troca de todos os ECFs dos postos de combustíveis até 1º de julho, foi flexibilizado pelo Fisco, conforme Portaria CAT 59/2015.

     Após 1º/7, quando começa a vigorar a obrigatoriedade do SAT, serão suspensas as concessões de autorização de uso de novos ECF. Serão admitidos somente os pedidos de utilização de ECF cujos procedimentos necessários forem concluídos até 30/6. Sete fabricantes estão licenciados para produzir e comercializar o equipamento SAT no Estado de São Paulo: Dimep, Sweda, Tanca, Gertec, Urano, Elgin e Bematech.

    SAT – Cronograma de obrigatoriedade
    A Portaria CAT 59/2015, publicada na edição 12/6 do Diário Oficial do Estado, estabeleceu os prazos de substituição dos ECFs que tenham 5 anos (ou mais) no varejo paulista. O cronograma vai de julho a outubro desete ano e foi elaborado de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos contribuintes.

     Os comerciantes que utilizam Nota Fiscal de Venda a Consumidor – modelo 2(em papel) também terão que se adequar gradativamente ao SAT. O equipamento será de uso obrigatório a partir de 1º/1/2016 para os contribuintes com receita bruta maior ou igual a R$ 100 mil no ano anterior e para os postos de combustíveis com receita bruta maior ou igual a R$ 80 mil em 2016 e a partir de 1º/1/2018 para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 60 mil em 2017.




01.07.2015
  • Novos estabelecimentos
  • ECFs com mais de 5 anos desde a primeira lacração para as seguintes CNAEs: 4781400, 4771701 e 4731700
  • Contribuintes que utilizavam processamento de dados (SPED) em substituição ao ECF
01.08.2015
  • ECFs com mais de 5 anos desde a primeira lacração para as seguintes CNAEs: 5611201, 4712100, 5311203 e 4744005.
01.09.2015
  • ECFs com mais de 5 anos desde a primeira lacração para as seguintes CNAEs: 4711302, 4782201, 4721102, 4530703, 4772500, 4789099, 4729699, 4722901, 4744099, 4713001, 4771702, 4721104, 4774100, 4761003, 4753900, 4744001 e 4757701
01.10.2015
  • Demais CNAEs cujos ECFs tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração.
01.01.2016
  • Em substituição à Nota Fiscal de venda ao consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$100 mil ou mais em 2015
  • Postos de combustível, em substituição à Nota Fiscal de venda ao consumidor (modelo 2).
01.01.2017
  • Em substituição à Nota Fiscal de venda ao consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$80 mil ou mais em 2016
  • Prazo final para todos os postos de combustível cessarem TODOS os ECFs.
01.01.2018
  • Em substituição à Nota Fiscal de venda ao consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$60 mil ou mais em 2017.

 
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